Parecer - Parecer Jurídico PLC08 de 07/04/2025 por Assesoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PLC08
Data
07/04/2025
Autor
Assesoria Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral