Parecer - Parecer jurídico PLC01-2025 de 15/01/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico PLC01-2025

Data

15/01/2025

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara

Ementa

Indexação