Parecer - Parecer jurídico PLC01-2025 de 15/01/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico PLC01-2025
Data
15/01/2025
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral