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Parecer - Parecer Jurídico PLC02-2025 de 14/01/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico PLC02-2025

Data

14/01/2025

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI