Parecer - Parecer Jurídico ao PLC03-2025 de 17/01/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico ao PLC03-2025

Data

17/01/2025

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara

Ementa

Indexação