Parecer - Parecer Jurídico de 06/01/2025 por Assessor Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/01/2025
Autor
Assessor Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral