Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/01/2025

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral