Parecer - Acolhimento Veto CCJ de 03/04/2025 por Comissão Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Acolhimento Veto CCJ
Data
03/04/2025
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral