Parecer - Parecer Jurídico de 17/01/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/01/2025
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral