Parecer - Parecer Jurídico de 17/01/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/01/2025

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral