Parecer - Parecer Jurídico de 03/02/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral