Parecer - Parecer Jurídico de 03/02/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/02/2025

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral