Parecer - Parecer CCJ de 04/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral