Parecer - Parecer Jurídico de 04/08/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 104 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/08/2025

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral