Parecer - Parecer Jurídico de 04/08/2025 por Assessoria Jurídica da Câmara (Projeto de Lei nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/08/2025
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral