Parecer - Parecer do Relator CCJ de 06/02/2017 por Fábio Júnior Ramos (Projeto de Lei nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator CCJ
Data
06/02/2017
Autor
Fábio Júnior Ramos
Ementa
Indexação
Texto Integral