Parecer - Parecer do Relator CCJ de 19/02/2018 por Frederico Freire Figueiró (Projeto de Lei nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator CCJ
Data
19/02/2018
Autor
Frederico Freire Figueiró
Ementa
Indexação
Texto Integral
