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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 46 de 1993 - Regularização fundiária
(Projeto de Lei nº 46 de 1993)
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Assuntos da Matéria
Assunto
Regularização fundiária
Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 1993
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