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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 16 de 1997 - Código de obras
(Projeto de Lei nº 16 de 1997)
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Assunto
Código de obras
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 1997
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