Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PL 117/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 29 DA LEI RECEBIDA, N.º1495/75 (CÓDIGO DE POSTURAS), ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 19 de Novembro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 89, de 08 de dezembro de 1993
|