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Resultados
PL 40/1994 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Setembro de 1994
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 124, de 13 de outubro de 1994