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PL 6/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO A VIÚVAS CARENTES.

Apresentação: 7 de Abril de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal

PL 26/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À VIÚVAS CARENTES.

Apresentação: 30 de Agosto de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal

PL 52/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM), CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 9 de Dezembro de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 179, de 21 de dezembro de 1995