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PL 36/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 419/90 DE 24 DE MAIO DE 1990.

Apresentação: 20 de Outubro de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal

PL 48/1995 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 419/90 DE 24 DE MAIO DE 1990

Apresentação: 23 de Novembro de 1995
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal