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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR, PELO MUNICÍPIO, DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E/OU VEÍCULOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E COM O CONSÓRCIO A SER FORMADO PELA SABA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE XANGRI-LÁ E OU XPC, SACC, CNPC E TV CAPÃO NOVO S/A.

CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.