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Resultados
PL 38/1996 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 4 de Dezembro de 1996
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 222, de 30 de dezembro de 1996