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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, OUTROS ÓRGÃOS DE DIREITO PÚBLICO E EMPRESA PRIVADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO, COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE (AMLINORTE).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE E O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM- DAER/RS.