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PL 12/1997 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL PARA MICROEMPRESAS, CRIA ESTÍMULOS PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 1997
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 230, de 27 de junho de 1997
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PL 26/1997 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PLANO DIRETOR DE DESENV. DA BEIRA MAR, LOCALIZA ÁREAS DE ESPORTE E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOC. COM. E INDUS. DE XANGRI-LÁ, PARA GERENCIAMENTO E EXPLORAÇÃO COM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Agosto de 1997
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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