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Resultados
PL 1/1997 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGOS EM COMISSÃO, DE PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NEPOTISMO)

Apresentação: 25 de Fevereiro de 1997
Autor:  Manoel Sant'Helena
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 226, de 27 de maio de 1997