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Resultados
PL 59/1999 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 23 de Dezembro de 1999
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 343, de 31 de dezembro de 1999