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Resultados
PL 21/1999 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE BAIRROS.

Apresentação: 17 de Maio de 1999
Autor:  Douglas Trainini
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 321, de 10 de junho de 1999