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PL 37/1999 - Projeto de Lei
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA OU DATILOGRAFADAS NAS RECEITAS MÉDICAS E REQUISIÇÃO DE EXAMES, PRESCRITAS DENTRO DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 22 de Setembro de 1999
Autor:
Manoel Sant'Helena
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 332, de 13 de dezembro de 1999
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PL 43/1999 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O CALENDÁRIO DE PREVENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
Apresentação: 8 de Outubro de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 47/1999 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O CALENDÁRIO DE PREVENÇÃO A DOENÇAS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
Apresentação: 20 de Outubro de 1999
Autor:
Douglas Trainini
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 345, de 17 de janeiro de 2000
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