Pesquisar Matéria Legislativa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS, DISPENSA MULTA E ESTABELECE AS FORMAS DE PAGAMENTO, NO IPPU/IPTU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS, DISPENSA DE MULTA E ESTABELECE AS FORMAS DE PARCELAMENTO NO IPPU/IPTU.

ESTABELECE O VALOR DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM), CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPTU/IPPU, ALVARÁS, VENCIMENTOS, MULTAS, JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º , § 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 359/2000, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS, DISPENSA MULTA E ESTABELECE AS FORMAS DE PARCELAMENTO, NO IPPU/IPTU.