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CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AS EMPRESAS LOTEADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO.

ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M²), DE TERRENOS E PRÉDIOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS E FIXA O VALOR DO PTM PARA O EXERCÍCIO DE 2002.