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PL 19/2001 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE), DÉBITO DECORRENTE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Apresentação: 24 de Abril de 2001
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal

PL 91/2001 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTO A CEEE.

Apresentação: 7 de Dezembro de 2001
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 464, de 20 de fevereiro de 2002