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PL 19/2001 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE), DÉBITO DECORRENTE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Apresentação: 24 de Abril de 2001
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 91/2001 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTO A CEEE.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2001
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 464, de 20 de fevereiro de 2002
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