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PL 70/2001 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS.
Apresentação: 17 de Outubro de 2001
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PL 73/2001 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS.
Apresentação: 26 de Outubro de 2001
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 429, de 01 de novembro de 2001
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