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Resultados
PL 20/2001 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA LIGADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 25 de Abril de 2001
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 390, de 08 de maio de 2001