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Resultados

PL 106/2001 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138 E 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Apresentação: 26 de Dezembro de 2001
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal