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Resultados
PL 61/2002 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138 E 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Apresentação: 22 de Agosto de 2002
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 513, de 19 de novembro de 2002