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PL 101/2003 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADOTADO PELO MUNICÍPIO PELA LEI 001/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2003
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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