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PL 27/2004 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL.
Apresentação: 27 de Maio de 2004
Autor:
Valdir Roxo
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PL 53/2004 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Agosto de 2004
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 638, de 15 de setembro de 2004
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PL 66/2004 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
Apresentação: 5 de Novembro de 2004
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 657, de 14 de dezembro de 2004
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