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Resultados
PL 46/2004 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A LEI 513, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.

Apresentação: 11 de Agosto de 2004
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 629, de 08 de setembro de 2004