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Resultados
PL 127/2005 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A LEI 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS).

Apresentação: 26 de Setembro de 2005
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 785, de 06 de dezembro de 2005

PL 175/2005 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O ARTIGO 263 DA LEI Nº 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS).

Apresentação: 22 de Dezembro de 2005
Autor:  Luís Henrique Arantes
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 814, de 25 de janeiro de 2006