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PL 104/2005 - Projeto de Lei
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ART. 15 DA LEI 536/2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Agosto de 2005
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 762, de 18 de outubro de 2005
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