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Resultados
PL 84/2006 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005.

Apresentação: 22 de Agosto de 2006
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 877, de 12 de setembro de 2006