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Resultados
PL 55/2007 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
REVOGA A LEI Nº 287, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998.

Apresentação: 23 de Maio de 2007
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 978, de 03 de julho de 2007