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PL 62/2007 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 95/2007 - Projeto de Lei
Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS NA FORMA COMO PRESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Agosto de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.010, de 19 de setembro de 2007
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