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PL 23/2007 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, NA LEI 881/2006 (LDO), ALTERADO PELA LEI 905/2006.
Apresentação: 15 de Março de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 946, de 16 de abril de 2007
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PL 31/2007 - Projeto de Lei
Ementa: ACRESCENTA ANEXO DE METAS AO GABINETE DO PREFEITO, NA LEI 881, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.
Apresentação: 3 de Abril de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 51/2007 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI 881, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Maio de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 972, de 12 de junho de 2007
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PL 68/2007 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Junho de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.015, de 10 de outubro de 2007
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