Pesquisar Matéria Legislativa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 964, DE 22 DE MAIO DE 2007.