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PL 93/2009 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Agosto de 2009
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.252, de 23 de setembro de 2009

PL 122/2009 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 12 de Novembro de 2009
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.276, de 10 de dezembro de 2009