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Resultados
PL 21/2009 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI PONTO FACULTATIVO.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2009
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.196, de 24 de março de 2009