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PL 53/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 70/2011 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a lei nº 537, de 27 de março de 2003 que Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais.
Apresentação: 12 de Agosto de 2011
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.454, de 30 de agosto de 2011
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