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PL 68/2012 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 270/1998.
Apresentação: 18 de Maio de 2012
Autor:
Elismar da Silva
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.557, de 13 de junho de 2012
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