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Resultados
PL 77/2012 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

Apresentação: 14 de Junho de 2012
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.568, de 11 de julho de 2012

PL 94/2012 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 537, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 19 de Setembro de 2012
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.576, de 09 de outubro de 2012