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Autoriza o Poder Executivo a receber em doação em pagamento de Melnick Even Ouro Empreendimento Imobiliário Ltda., as áreas de 292,63 m² (duzentos e noventa e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados) e 3.373,99m² (três mil, trezentos e setenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), para o prolongamento da Rua Rio Camisas, no Município de Xangri-Lá e de uma área de 962,25m² (novecentos e sessenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados) junto à Estrada do Mar.